Legislação
Constituição Federal
Constituição do Estado de Alagoas
Leis
Lei 4320/64 Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 8666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei 14133/2021 Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decretos
2.271, de 7.7.97 Publicado no DOU de 8.7.97
Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
2.743, de 21.8.98 Publicado no DOU de 24.8.98
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
90.381, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.382, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.383, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.385, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.386, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.391, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre a competência, adjudicação e homologação do resultado no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
90.392, de 30.3.2023 Publicado no DOE de 31.3.23
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento do menor preço ou maior desconto no âmbito da 6 Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
68.118, de 31.10.2019 Publicado no DOE de 1.11.19
Que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia no âmbito da administração pública estadual.
Normativos Internos
Instruções Normativas
01, 23.01.97, da Secretaria Federal de Controle e Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação
Dispõe sobre os procedimentos para a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
02, de 24 de dezembro de 2002
Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas – PAAAI das entidades da administração indireta do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Portarias
3716, de 08.10.98, do Ministério da Saúde
Disciplina as exigências nas compras e licitações públicas de medicamentos.
